Altera o Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995.

(Vide art. 4º da Lei nº 12.054, de 9/1/1996.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º - O § 2º do artigo 1º e os artigos 3º e 5º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ............................................

§ 2º - O símbolo PE-11 da tabela de vencimento do Quadro da Polícia Civil fica acrescido ainda de 0,523% (quinhentos e vinte e três milésimos por cento)."

"Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão dos Grupos de Assessoramento, Chefia e de Execução do Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, alterado pelo Decreto nº 36.015, de 09 de setembro de 1994, passam a ter os níveis e graus da tabela de vencimento constante do Anexo I a que se refere o § 1º do artigo 1º, na forma do Anexo II deste Decreto."

Art. 5º - O fator de ajustamento do cargo de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, previsto no Anexo I a que se refere o artigo 3º da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994, fica alterado para 3,3310 a partir de 1º de maio de 1995."

Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995, o seguinte § 3º:

"Art. 1º - ............................................

§ 3º - O índice percentual previsto no artigo não se aplica aos beneficiários do artigo 33 da lei nº 11.711, de 23 de dezembro de 1994."

Art. 3º - Os efeitos deste Decreto retroagem a 28 de abril de 1995, observada a data de vigência nele mencionada.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 1995.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado

=========

Data da última atualização: 6/8/2014.