Dispõe sobre a distribuição dos cargos de provimento em comissão da classe de Diretor de Penitenciária no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os cargos deprovimento em comissão da classe de Diretor de Penitenciária,símbolo S-02, incluídos e codificados no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça - nº VI, nos termos do Decreto nº 34.000, de 30 de setembro de 1992, ficam distribuídos na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 1995.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.893, de 23 de maio de 1995)

Quadro Setorial de Lotação

Nº VI - Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento em comissão de Diretor de Penitenciária,

símbolo S-02, de recrutamento amplo

UNIDADE	CÓDIGO DOS CARGOS
Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem	MG32-IJ01
Penitenciária José Maria Alckmim, em Ribeirão das Neves	MG32-IJ02
Penitenciária Teófilo Otoni, em Teófilo Otôni	MG32-IJ03
Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora	MG32-IJ04
Penitenciária José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves	MG32-IJ05
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí	MG32-IJ06
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba	MG32-IJ07
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena	MG32-IJ09
Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Valle da Costa, em Juiz de Fora	MG32-IJ10
Penitenciária Industrial Estêvão Pinto, em Belo Horizonte	MG32-IJ11
Casa da Albergada, em Belo Horizonte	MG32-IJ12
Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte	MG32-IJ13
Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo, em Juiz de Fora	MG32-IJ14