DECRETO nº 36.833, de 02/05/1995

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - nº XLVI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º, parágrafo único, e 7º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - nº XLVI, de cargos de provimento em comissão, a que refere o Decreto Nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Ficam igualmente incluídos no Quadro Setorial de que trata o artigo anterior, os cargos de provimento em comissão transferidos nos termos do parágrafo único do artigo 4º e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, com a nova codificação:

I - os cargos constante do Anexo II-A, anteriormente lotados na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;

II - os cargos constantes do Anexo II-B, anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo;

III - os cargos a que se refere o Decreto nº 36.669, de 9 de fevereiro de 1995, na forma do Anexo II-C.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 36.789, de 12 de abril de 1995.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

João Pinto Ribeiro

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.833, de 02 de maio de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

nº XLVI - Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente Cargos de Provimento em comissão criados

UNIDADE

CLASSE

SÍMBOLO

Nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

Gabinete

Assessor de Comunicação

S-02

01

amplo

MG19-CN24

Assessor II

S-03

09

amplo

MG12-CN736 a CN744

Assessor Técnico

S-03

01

amplo

MG18-CN93

Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes

NQP-XI

20

amplo

EX45-CN21 a CN40

Assessor I

NQP-X

21

amplo

AS01-CN606 a CN626

Assistente de Gabinete

NQP-XI

01

amplo

EX42-CN285

Assistente de Gabinete

NQP-XI

01

amplo

EX42-CN286

Assistente Administrativo

NQP-IX

11

limitado

EX06-CN928 a CN938

Secretário Executivo

NQP-VIII

16

limitado

EX08-CN223 a CN238

Assistente Auxiliar

NQP-VIII

10

amplo

EX07-CN949 a CN958

Atendente da Criança e do Adolescente

NQP-VIII

40

amplo

EX46-CN01 a CN40

Superintendência Administrativa

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN256

Diretoria de Recursos Humanos

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN656

Diretoria de Material

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN657

Diretoria de Transportes

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN658

Diretoria de Patrimônio

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN659

Diretoria de Serviços e Manutenção

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN660

Superintendência de Finanças

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN257

Diretoria de Administração Financeira

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN661

Diretoria de Contabilidade

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN662

Diretoria de Controle Interno

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN663

Superintendência de Planejamento e Coordenação

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN258

Centro de Planejamento

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN664

Centro de Orçamento

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN665

Centro de Modernização Administrativa e Informática

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN666

Superintendência de Atendimento

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN259

Diretoria de Identificação, Registro e Cadastro

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN667

Diretoria de Orientação e Acompanhamento

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN668

Diretoria de Programas Integrados

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN669

Diretoria de Ações de Saúde

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN670

Superintendência de Programas de Proteção

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN260

Divisão de Administração e Finanças

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN802

Divisão de Atividades Pedagógicas

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN803

Divisão de Atendimento Biopsicossocial

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN804

Divisão de Produção

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN805

Superintendência de Apoio Técnico

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN261

Diretoria de Apoio Operacional

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN671

Diretoria de Projetos

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN672

Diretoria de Apoio aos Municípios e às ONGs

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN673

Superintendência de Projetos e Programas Especiais

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN262

Coordenadoria do Programa Vida Nova

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN674

Divisão de Acompanhamento Pedagógico

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN806

Divisão de Lares Substitutos

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN807

Divisão de Oficinas-Escolas

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN808

Diretoria de Programas Especiais

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN675

Diretoria de Treinamento e Encaminhamento Profissional

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN676

Superintendência de Integração Social

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-CN263

Centros de Recreação e Esportes Curumim: Divisão de Administração e Financeira

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN809

Divisão de Atividades Pedagógicas

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN810

Centro Curumim Morada da Serra-Ibirité

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN677

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN811

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN812

Centro Curumim Parque Elisabeth-Ibirité

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN678

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN813

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN814

Centro Curumim Washington Pires - Ibirité

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN679

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN815

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN816

Centro Curumim Cascata-Ibirité

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN680

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN817

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN818

Centro Curumim Região do Canal Ibirité

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN681

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN819

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN820

Centro Curumim Vila Pérola I - Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN682

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN821

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN822

Centro Curumim Chácaras do Bom Jesus - Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN683

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN823

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN824

Centro Curumim Confisco I - Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN684

Centro Curumim Confisco I - Contagem (continuação)

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN825

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN826

Centro Curumim Confisco II - Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN685

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN827

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN828

Centro Curumim Vila Pérola II - Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN686

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN829

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN830

Centro Curumim Água Branca -Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN687

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN831

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN832

Centro Curumim Inconfidentes -Contagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN688

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN833

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN834

Centro Curumim São Benedito - Santa Luzia

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN689

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN835

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN836

Centro Curumim Bom Destino - Santa Luzia

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN690

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN837

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN838

Centro Curumim Mocatu – Belo Horizonte

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-CN691

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN839

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN840

VIDANOVA - Acampamento Pedagógico I - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN841

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN842

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN843

VIDANOVA - Acampamento Pedagógico II - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN844

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN845

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN846

Centro de Atenção Familiar I - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN847

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN848

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN849

Centro de Atenção Familiar II - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN850

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN851

Centro de Atenção Familiar II - Belo Horizonte (continuação)

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN852

Escola Oficina I - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN853

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN854

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN855

Escola Oficina II - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN856

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN857

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN858

Escola Oficina III - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN859

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN860

Supervisor III

NQP-X

01

limitado

CH03-CN861

Escola Oficina IV - Belo Horizonte

Supervisor III

NQP-X

01

amplo

CH03-CN862

Supervisor III

NQP-X

01

amplo

CH03-CN863

Supervisor III

NQP-X

01

amplo

CH03-CN864

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º do DECRETO Nº 36.833, de 02 de maio de 1995).


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

nº XLVI - Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente (A) Cargos de provimento em comissão transferidos da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

UNIDADE

CLASSE

SÍMBOLO

nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

ANTERIOR

NOVO

Gabinete

Lei nº 11.050, de 19/1/93, Art. 28

Assessor II

Assessor I

Diretor II

S-03



NQP-X



S-02

03



04



01

limitado



limitado



amplo

MG12-TR535, a TR537


AS01-TR529 a TR532


MG05-TR201

MG12-CN535 a CN537


AS01-CN529 a CN532


MG05-CN201

* Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

(B) Cargos de provimento em comissão transferidos da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo

UNIDADE

CLASSE

SÍMBOLO

nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

ANTERIOR

NOVO

Superintendência de Integração Social

♦Centros de Recreação e Esportes CURUMIM

Administrador de Centro de Recreação e Esportes

Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes

Supervisor III

S-03





NQP-XI





NQP-X

* 17





* 20





* 34

amplo





amplo





amplo

M335-EL01 a EL17




EX45-EL01 a EL20



CH03-EL716 a EL749

MG35-CN01 a CN17




EX45-CN01 a CN20



CH03-CN716 a CN749

* correspondentes aos Centros de Recreação e Esportes CURUMIM.

(C) Cargos de provimento em comissão transferido do extinto Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Apoio à Criança e ao Adolescente

(Decreto nº 36.669, de 9 de fevereiro de 1995)

UNIDADE

CLASSE

SÍMBOLO

nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

ANTERIOR

NOVO

Gabinete

Assessor II

Assessor Técnico

Assessor I

Assessor I

Oficial de Gabinete

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

S-03


S-03


NQP-X


NQP-X


NQP-IX


NQP-IX


NQP-IX

06


01


02


04


02


02


04

amplo


amplo


amplo


limitado


amplo


amplo


limitado

MG12-AC558

a AC563

MG18-AC45


AS01-AC535 e AC536

AS01-AC537

a AC540

EX02-AC58

e AC59

EX06-AC851


EX06-AC853

a AC856

MG12-CN558

a CN563

MG18-CN45


AS01-CN535 e CN535

AS01-CN537

a CN540

EX02-CN58

e CN59

EX06-CN851e CN852

EX06-CN853

a CN856