DECRETO nº 36.789, de 12/04/1995 (REVOGADA)

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente – nº XLVI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º, parágrafo único, e 7º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente – nº XLVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Ficam igualmente incluídos no Quadro Setorial de que trata o artigo anterior, os cargos de provimento em comissão transferidos nos termos do parágrafo único do artigo 4º e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, com a nova codificação:

I – os cargos constantes do Anexo II-A, anteriormente lotados na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;

II – os cargos constantes do Anexo II-B, anteriormente lotados na Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo;

III – os cargos a que se refere o Decreto nº 36.669, de 9 de fevereiro de 1995, na forma do Anexo II-C.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Cláudio Roberto Mourão da Silveira

João Pinto Ribeiro

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.789, de 12 de abril de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XLVI – Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Assessor de Comunicação	S-02	01	amplo	MG19-CN24
	Assessor II	S-03	04	amplo	MG12-CN736 a CN739
	Assessor II	S-03	05	limitado	MG12-CN740 a CN744
	Assessor Técnico	S-03	01	amplo	MG18-CN93
	Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes	NQP-XI	20	amplo	EX45-CN21 a CN40
	Assessor I	NQP-X	08	amplo	AS01-CN606 a CN613
	Assessor I	NQP-X	13	limitado	AS01-CN614 a CN626
	Assistente de Gabinete	NQP-XI	01	amplo	EX42-CN285
	Assistente de Gabinete	NQP-XI	01	limitado	EX42-CN286
	Assistente Administrativo	NQP-IX	04	amplo	EX06-CN928 a CN931
	Assistente Administrativo	NQP-IX	07	limitado	EX06-CN932 a CN938
	Secretário-Executivo	NQP-VIII	05	amplo	EX08-CN223 a CN227
	Secretário-Executivo	NQP-VIII	11	limitado	EX08-CN228 a CN238
	Assistente Auxiliar	NQP-VIII	03	amplo	EX07-CN949 a CN951
	Assistente Auxiliar	NQP-VIII	07	limitado	EX07-CN952 a CN958
	Atendente da Criança e do Adolescente	NQP-VIII	40	amplo	EX46-CN01 a CN40
Superintendência Administrativa	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN256
Diretoria de Recursos Humanos	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN656
Diretor de Material	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN657
Diretoria de Transportes	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN658
Diretoria de Patrimônio	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN659
Diretoria de Serviços e Manutenção	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN660
Superintendência de Finanças	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN257
Diretoria de Administração Financeira	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN661
Diretoria de Contabilidade	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN662
Diretoria de Controle Interno	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN663
Superintendência de Planejamento e Coordenação	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN258
Centro de Planejamento	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN664
Centro de Orçamento	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN665
Centro de Modernização Administrativa e Informática	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN666
Superintendência de Atendimento	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN259
Diretoria de Identificação, Registro e Cadastro	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN667
Diretoria de Orientação e Acompanhamento	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN668
Diretoria de Programas Integrados	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN669
Diretoria de Ações de Saúde	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN670
Superintendência de Programas de Proteção	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN260
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN802
Divisão de Atividades Pedagógicas	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN803
Divisão de Atendimento Biopsicossocial	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN804
Divisão de Produção	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN805
Superintendência de Apoio Técnico	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN261
Diretoria de Apoio Operacional	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN671
Diretoria de Projetos	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN672
Diretoria de Apoio aos Municípios e às ONGS	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN673
Superintendência de Projetos e Programas Especiais	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN262
Coordenadoria do Programa Vida Nova	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN674
Divisão de Acompanhamento Pedagógico	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN806
Divisão de Lares Substitutos	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN807
Divisão de Oficinas-Escolas	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN808
Diretoria de Programas Especiais	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN675
Diretoria de Treinamento e Encaminhamento Profissional	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-CN676
Superintendência de Integração Social	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-CN263
Centros de Recreação e Esportes Curumim: Divisão de Administração e Financeira	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN809
Divisão de Atividades Pedagógicas	Supervisor III	NQP-X	01	limitado	CH03-CN810

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.789, de 12 de abril de 1995)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XLVI – Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente

(A) Cargos de provimento em comissão transferidos da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social*

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	ANTERIOR	NOVO
Gabinete	Assessor II	S-03	03	limitado	MG12-TR535 a TR537	MG12-CN535 a CN537
Gabinete	Assessor I	NQP-X	04	limitado	AS01-TR529 a TR532	AS01-CN529 a CN532
Lei nº 11.050, de 19/1/93, Art. 28	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-TR201	MG05-CN201

* Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

(B) Cargos de provimento em comissão transferidos da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	ANTERIOR	NOVO
Superintendência de Integração Social	Administrador de Centro de Recreação e Esportes	S-03	*17	amplo	MG35-EL01 a EL17	MG35-CN01 a CN17
*Centros de Recreação e Esportes Curumim	Coordenador de Atividades de Recreação e Esportes	NQP-XNQP-XI	*20	amplo	EX45-EL01 a EL20	EX45-CN01 a CN20
*Centros de Recreação e Esportes Curumim	Supervisor III	NQP-X	*34	amplo	CH03-EL716 a EL749	CH03-CN716 a CN749

* correspondentes aos Centros de Recreação e Esportes CURUMIM.

(C) Cargos de provimento em comissão transferidos do extinto Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Apoio à Criança e ao Adolescente

(Decreto nº 36.669, de 9 de fevereiro de 1995)

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	ANTERIOR	NOVO
	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-AC558 e AC559	MG12-CN558 e CN559
	Assessor II	S-03	04	limitado	MG12-AC560 a AC563	MG12-CN560 a CN563
	Assessor Técnico	S-03	01	amplo	MG18-AC45	MG18-CN45
	Assessor I	NQP-X	02	amplo	AS01-AC535 e AC536	AS01-CN535 e CN536
	Assessor I	NQP-X	04	limitado	AS01-AC37 a AC540	AS01-CN537 a CN540
	Oficial de Gabinete	NQP-IX	02	amplo	EX02-AC58 e AC59	EX02-CN58 e CN59
	Assistente Administrativo	NQP-IX	02	amplo	EX06-AC851 e AC852	EX06-CN851 e CN852
	Assistente Administrativo	NQP-IX	04	limitado	EX06-AC853 e AC856	EX06-CN853 e CN856