DECRETO nº 36.756, de 31/03/1995
Texto Atualizado
ALTERA O ANEXO XXXVIII DO DECRETO Nº 33.467, DE 30 DE MARÇO DE 1992.
(Vide Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.659, de 2 de dezembro de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Anexo XXXVIII do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 1995.
Eduardo Azeredo - Governador do Estado
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.756, de 31 de março de 1995)
ANEXO XXXVIII (Dec. Nº 33.467/92)
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
Cargos de provimento em comissão criados
UNIDADE |
CLASSE |
Nº DE CARGOS |
CÓDIGO DOS CARGOS |
Diretoria Geral Diretoria Técnica Diretoria de Promoções Agropecuárias Diretoria de Administração e Finanças Chefia de Gabinete Assessoria de Planejamento e Coordenação Assessoria Jurídica Assessoria de Controle Interno |
Diretor Geral Diretor Diretor Diretor Chefe de Gabinete Assessor-Chefe Assessor-Chefe Assessor-Chefe |
01 01 01 01
01 01
01 01 |
DG-IM12 DR-IM155 DR-IM156 DR-IM157 CG-IM20 AH-IM70 AH-IM71 AH-IM72 |
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Data da última atualização: 3/9/2014.