Codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, a que se refere o artigo 31 da Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, ficam codificados na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.562, de 26 de dezembro de 1994)

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

Cargos de Provimento em Comissão