Inclui e codifica cargos de provimento em Comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Cultura - nº XXXIII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.484, de 10 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Cultura - nº XXXIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 15 da Lei nº 11.484, de 10 de junho de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Maria Celina Pinto Albano

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.398, de 22 de novembro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXXIII - Secretaria de Estado da Cultura

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA	Assessor II	S-03	01	limitado	MG12-CL658
	Assessor II	S-03	01	amplo	MG12-CL659