Inclui cargos no Anexo XXXVIII do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º - O Anexo XXXVIII do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 1994.

Hélio Garcia, Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.396, de 22 de novembro de 1994)

ANEXO XXXVIII (Dec. nº 33.467/92)

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Cargos de provimento em comissão criados