Altera o Anexo I do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.392, de 22 de novembro de 1994)

ANEXO I (Dec. Nº 33.467/92)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Presidência Diretoria Científica Diretoria de Administração e Finanças Assessoria de Planejamento e Cooperação Técnica Assessoria Jurídica Assessoria	Presidente Diretor Diretor Assessor Chefe Assessor Chefe Assessor	01 01 01 01 01 06	PR-AP01 DR-AP01 DR-AP154 AH-AP68 AH-AP69 AE-AP13 a AP18