Fixa tabela de vencimentos para os cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação previsto na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, incorpora parcela de gratificação aos valores dos respectivos vencimentos, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, com a alteração do artigo 33 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º - A tabela de vencimentos do pessoal do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passa a ser a constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A recomposição dos valores da tabela de vencimentos de que trata este artigo resulta da aplicação do disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, este último relativo à incorporação de parcela de gratificações previstas no § 2º do artigo 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, e no artigo 5º da Lei Delegada nº 4, de 12 de julho de l985, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 10.276, de 19 de setembro de 1990.

Art. 2º - Os índices a seguir mencionados, modificados pelo artigo 2º do Decreto nº 36.016, de 9 de setembro de 1994, ficam alterados para:

I - três mil quatrocentos e dez centésimos de milésimos por cento (0,03410%), o previsto no artigo 8º do Decreto nº 25.169, de 8 de novembro de 1985;

II - treze mil seiscentos e dez centésimos de milésimos por cento (0,13610%), o previsto no artigo 8º do Decreto nº 32.002, de 26 de outubro de 1990.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.305, de 28 de outubro de 1994)

ANEXO III

(Lei nº 6.762 de 23 de dezembro de 1975)

QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO/GRAU	VENCIMENTO R$
F1-IA	167,86
F1-IB	174,72
F1-IC	181,58
F1-ID	188,97
F1-IE	196,36
F1-IF	204,28
F1-IG	212,20
F1-IH	220,65
F1-II	229,62
F1-IJ	239,12
F1-IIA	279,24
F1-IIB	290,85
F1-IIC	302,46
F1-IID	314,60
F1-IIE	327,80
F1-IIF	340,47
F1-IIG	354,19
F1-IIH	368,45
F1-III	383,23
F1-IIJ	398,53
F2A	527,86
F2B	549,50
F2C	571,14
F2D	593,84
F2E	618,12
F2F	642,41
F2G	667,74
F2H	694,66
F2I	722,64
F2J	751,14
F3A	642,41
F3B	667,74
F3C	694,66
F3D	722,64
F3E	751,14
F3F	781,76
F3G	812,38
F3H	845,10
F3I	878,89
F3J	913,73
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO	VENCIMENTO
F4A	383,23
F4B	477,71
F4C	327,80
F5A	502,52
F5B	761,76
F6A	845,10
F6B	913,73
F7A	988,15
F7B	1.068,92
F8A	1.111,67
F8B	1.156,54
F9A	1.250,50