Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – no XXXIV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.511, de 7 de julho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – nº XXXIV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na forma do Anexo deste Decreto, os cargos criados nos termos do art. 9º da Lei nº 11.511, de 7 de julho de 1974.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Luís Alberto Rodrigues

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.294, de 27 de outubro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXXIV – Secretaria de Estado de Assuntos Municipais

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais	Assessor II	S-03	05	amplo	MG12-AM702 a AM706
	Assessor II	S-03	05	limitado	MG12-AM707 a AM711