Altera o Anexo XXVI do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 11.474, de 26 de maio de 1994,

D E C R E T O :

Art. 1º - O Anexo XXVI do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.093, de 30 de setembro de 1994)

ANEXO XXVI (Dec. Nº 33.467/92)

Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PLAMBEL

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Presidência	Presidente	01	PR-PB20
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	01	DR-PB77
Diretoria de Estudos, Pesquisa e Informações	Diretor	01	DR-PB76
Diretoria de Planejamento Metropolitano	Diretor	01	DR-PB75
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	AH-PB64
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	AH-PB65
Auditoria	Auditor-Chefe	01	AU-PB16