DECRETO nº 36.043, de 16/09/1994

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão nos Quadros Setoriais de Lotação previstos no Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.511, de 7 de julho de 1994.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação previstos no Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na forma do Anexo deste Decreto, os cargos criados nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.511, de 7 de julho de 1994.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o Art. 1º do Decreto nº 36.043, de 16 de setembro de 1994)

QUADROS SETORIAIS DE LOTAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº	QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	CLASSE	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
I	Secretaria de Recursos Humanos e Administração	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-AD 3
		Assessor II	Amplo	MG 12-AD 660
		Assessor II	Limitado	MG 12-AD 661
II	Secretaria da Agricultura Pecuária e Abastecimento	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-AG 4
		Assessor II	Amplo	MG 12-AG 662
		Assessor II	Limitado	MG 12-AG 663
III	Secretaria de Estado da Educação	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-ED 5
		Assessor II	Amplo	MG 12-ED 664
		Assessor II	Limitado	MG 12-ED 665
IV	Secretaria de Estado da Fazenda	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-FA 6
		Assessor II	Amplo	MG 12-FA 666
		Assessor II	Limitado	MG 12-FA 667
V	Secretaria de Indústria e Comércio	Assessor de Comunicação	Amplo	MG-19-IC 7
		Assessor II	Amplo	MG-12-IC 668
		Assessor II	Limitado	MG 12-IC 669
VI	Secretaria de Estado da Justiça	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-IJ 8
		Assessor II	Amplo	MG 12-IJ670
		Assessor II	Limitado	MG 12-IJ671
VII	Secretaria de Esportes e Obras Públicas	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-OP 9
		Assessor II	Amplo	MG 12-OP 672
		Assessor II	Limitado	MG 12-OP 673
VIII	Secretaria de Estado da Saúde	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-SA 10
		Assessor II	Amplo	MG 12-SA 674
		Assessor II	Limitado	MG 12-SA 675
IX	Secretaria do Trabalho e Ação Social	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-TR 11
		Assessor II	Amplo	MG 12-TR 676
		Assessor II	Limitado	MG 12-TR 677
XIII	Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-PL 12
		Assessor II	Amplo	MG 12-PL 678
		Assessor II	Limitado	MG 12-PL 679
XVIII	Secretaria da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-GC 13
		Assessor II	Amplo	MG 12-GC 680
		Assessor II	Limitado	MG 12-GC 681
XXIV	Secretaria da Segurança Pública	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-SP 14
		Assessor II	Amplo	MG 12-SP 682
		Assessor II	Limitado	MG 12-SP 683
XXVI	Gabinete do Vice-Governador	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-VG 15
		Assessor II	Amplo	MG 12-VG 684
		Assessor II	Limitado	MG 12-VG 685
XXVIII	Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-CI 16
		Assessor II	Amplo	MG 12-CI 686
		Assessor II	Limitado	MG 12-CI 687
XXIX	Pessoal Civil da Polícia Militar	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-PM 17
		Assessor II	Amplo	MG 12-PM 688
		Assessor II	Limitado	MG 12-PM 689
XXXI	Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-EL 18
		Assessor II	Amplo	MG 12-EL 690
		Assessor II	Limitado	MG 12-EL 691
XXXII	Secretaria de Estado da Habitação	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-HB 19
		Assessor II	Amplo	MG 12-HB 692
		Assessor II	Limitado	MG 12-HB 693
XXXIII	Secretaria de Estado da Cultura	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-CL 20
		Assessor II	Amplo	MG 12-CL 694
		Assessor II	Limitado	MG 12-CL 695
XXXIV	Secretaria de Assuntos Municipais	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-AM 21
		Assessor II	Amplo	MG 12-AM 696
		Assessor II	Limitado	MG 12-AM 697
XXXV	Secretaria de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-ME 22
		Assessor II	Amplo	MG 12-ME 698
		Assessor II	Limitado	MG 12-ME 699
XLIII	Secretaria de Comunicação Social	Assessor de Comunicação	Amplo	MG 19-SC 23
		Assessor II	Amplo	MG 12-SC 700
		Assessor II	Limitado	MG 12-SC 701