Aprova as tabelas de vencimento do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.

(Vide art. 10 da Lei nº 11.816, de 26/1/1995.)

(Vide Decreto nº 41.059, de 24/5/2000.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as tabelas de vencimento dos cargos e funções constantes dos Anexos deste Decreto, com a vigência nelas expressa, nos termos da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994.

Art. 2º - Os valores de vencimento constantes das tabelas dos Anexos XX a LII absorvem as parcelas remuneratórias decorrentes de reenquadramento ou reposicionamentos anteriores, bem como aquelas devidas em virtude de extinção, por lei, de gratificações, remanescendo o eventual excesso que continuar ultrapassando ao respectivo valor base da tabel pa- go a título de vantagem pessoal temporária.

Art. 3º - Na hipótese da tabela do Quadro Unificado de Ciência e Tecnologia, aprovada pela Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990, fica incorporado ao vencimento básico, conforme o Anexo XX deste Decreto, a parcela da vantagem pessoal de que trata o § 6º do artigo 1º da Lei nº 11.114, de 16 de junho de 1992, no valor de R$ 21,52 (vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo único - O remanescente da vantagem pessoal de que trata este artigo será incorporado na forma do Anexo XXI deste Decreto.

Art. 4º - As pensões pagas pelo Tesouro do Estado serão reajustadas em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de agosto de 1994.

Parágrafo único - Aplica-se o percentual de que trata este artigo ao vencimento dos servidores da Administração Direta cujos valores não constem de tabela, a partir de 1º de agosto de 1994.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 1994.

Hélio Garcia – Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

CARREIRA DE ADMINISTRADOR PÚBLICO

Vigência: 1º de agosto de 1994

------------------------------------------------------------

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

------------------------------------------------------------

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Tabela de Vencimentos

Categoria: Quadro da Educação QE

Carga Horária Semanal: 30 Horas

Vigência: 01.08.94

------------------------------------------------------------

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL

I - Carreira de Delegados de Polícia

II - Cargos de Provimento Efetivo

III - Cargos de Provimento em Comissão

------------------------------------------------------------

ANEXO V

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

I - Cargos de Provimento em Comissão

II - Cargos de Provimento Efetivo

------------------------------------------------------------

ANEXO VI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL

I - Cargos de Provimento em Comissão

II - Cargos de Provimento Efetivo

------------------------------------------------------------

ANEXO VII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

I - Cargos de Provimento em Comissão

II - Cargos de Provimento Efetivo

-----------------------------------------------------------

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / PROFESSORES

-----------------------------------------------------------

ANEXO IX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / ADMINISTRADOR EDUCACIONAL

Carga Horária: 24 horas Semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO X

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / SUPERVISOR PEDAGÓGICO

Carga Horária: 24 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / INSPETORES ESCOLARES

Carga Horária: 24 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / ORIENTADOR EDUCACIONAL

Carga Horária: 24 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / INSPETORES ESCOLARES

Carga Horária: 24 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / ADMINISTRADOR EDUCACIONAL

Carga Horária: 40 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / SUPERVISOR PEDAGÓGICO

Carga Horária: 40 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XVI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / ORIENTADOR EDUCACIONAL

Carga Horária: 40 horas semanais

-----------------------------------------------------------

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / PROFESSOR SUPERIOR

-----------------------------------------------------------

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

QUADRO DO MAGISTÉRIO / DIRETOR DE ESCOLA

-----------------------------------------------------------

ANEXO XIX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

CARGO DE DIREÇÃO

-----------------------------------------------------------

ANEXO XX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARREIRA DE CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Jornada de Trabalho de 40 horas

Observação: Mantida a correlação de índices previstos nos

anexos IV a VIII da Lei nº 10.324, de 20/12/90.

-----------------------------------------------------------

ANEXO XXI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARREIRA

DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Jornada de Trabalho de 40 horas.

Observação: Mantida a correlação de índices previstos nos

anexos IV e VIII da Lei nº 10.324, de 20/12/90.

------------------------------------------------------------

ANEXO XXII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 horas

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 40 horas

-----------------------------------------------------------

ANEXO XXIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 40 Horas

-----------------------------------------------------------

ANEXO XXIV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXVI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

Tabela de Vencimentos

Jornada de Trabalho de 30 horas

CORPO DOCENTE

Valor Hora/Aula

------------------------------------------------------------

ANEXO XXVII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO -

IEPHA

Tabela de Vencimentos para Jornada de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXVIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

Quadro de Valor Hora/Aula do Magistério

------------------------------------------------------------

ANEXO XXIX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO TV MINAS

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO MINEIRA DE ARTE "ALEIJADINHO" - FUMA

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

Quadro de Valor Hora/Aula do Magistério

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO CAIO MARTINS - FUCAM

Tabela de Vencimentos

Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS

Tabela de Vencimentos

Jornada de Trabalho de 30 Horas

Quadro do Magistério : Valor Hora-aula

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO

Tabela de Vencimentos

Jornada de Trabalho de 30 Horas

Valor Hora - Aula Magistério

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXIV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 40 Horas

Tabela de Vencimentos - Professores

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA -

CODEVALE

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXVI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - DRH - MG

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXVII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

Quadro de Valor Hora - Aula do Magistério

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXVIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL

Tabela de Vencimentos

Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XXXIX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM

Tabela de Vencimentos

Para Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XL

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DE MINAS GERAIS - ADEMG

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLIV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

Tabela de Vencimentos

------------------------------------------------------------

ANEXO XLV

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLVI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLVII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO XLVIII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

Tabela de Vencimentos de Chefia,Assessoramento e Coordenação

------------------------------------------------------------

ANEXO XLIX

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Tabela de Vencimentos - Carga Horária Reduzida

Gratificação de Chefia

(Anexo com redação dada pelo Anexo XXXVIII da Lei Delegada nº 39, de 3/4/1998.)

(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 39, de 3/4/1998.)

------------------------------------------------------------

ANEXO L

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho integral

Área de Atuação do Servidor: ATENDIMENTO GERAL

Área de Atuação do Servidor: PRONTO ATENDIMENTO

Área de Atuação do Servidor: EMERGÊNCIA

------------------------------------------------------------

ANEXO LI

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

FUNDAÇÃO HEMOMINAS

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 30 Horas

Tabela de Vencimentos: Jornada de Trabalho de 40 Horas

------------------------------------------------------------

ANEXO LII

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.014, de 9 de

setembro de 1994)

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela de Vencimentos para Jornada de Trabalho de 30 Horas

------------------------------------------------------------

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Data da última atualização: 15/9/2014.