Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de alteração do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 35.329, de 30 de dezembro de 1993, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - O pagamento do IPVA de veículo nacional usado, ou estrangeiro cujo ano de internamento no País seja anterior ao exercício, será feito no período compreendido entre os meses de janeiro a outubro, conforme o final da placa.

Parágrafo único - Os prazos de pagamento serão fixados em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo o imposto ser pago em uma única parcela ou em 3 (três) mensais e consecutivas, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 12 e no artigo 18."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do exercício de 1995.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado