Codifica cargos de provimento efetivo da carreira de Administrador Público.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo do Decreto nº 33.783, de 10 de julho de 1992, que dispõe sobre a codificação dos cargos da carreira de Administrador Público, os cargos da carreira de Administrador Público, os cargos a que se refere o parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de junho de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.623, de 07 de junho de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº I – Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento efetivo criados

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Administrador Público I	40	AP01-AD161 a AD200