Inclui e codifica cargos de provimento efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 97 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I, e cargos de provimento efetivo, a que se refere o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pelo artigo 80 a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.555, de 03 de maio de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº I – Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento efetivo criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Técnico de Administração	QP-21 a QP-30	20	NS08-AD338 a NS08-AD357