DECRETO nº 35.542, de 25/04/1994
Texto Original
Faz redistribuição de cargos do Quadro Setorial da Lotação nº III, da Secretaria de Estado da Educação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 80, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam redistribuídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação nº III, de cargos de provimento em comissão e efetivo a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos da extinta 1ª Delegacia Regional de Ensino de Belo Horizonte, na forma constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
i
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1994.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Antônio Augusto Junho Anastasia
Ana Luiza Machado Pinheiro
A N E X O I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35542, de 25 de abril de 1994)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Nº III - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Cargos de Provimento em Comissão
|
UNIDADE DA REPARTIÇÃO |
CLASSE |
QUANTIDADE DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
|
Gabinete |
Diretor I |
1 |
Amplo |
MG06 - ED084 |
|
Assessor I |
1 |
Limitado |
AS01 - ED363 |
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|
Supervisor III |
5 |
Limitado |
CK03 - ED199 a ED203 |
|
|
Supervisor II |
13 |
Limitado - |
CH02 - ED421 a ED433 |
A N E X O II
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.542, de 25 de abril de 1994)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
Nº III - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Cargos de Provimento Efetivo
|
UNIDADE DA REPARAÇÃO |
CLASSE |
QUANTIDADE DE CARGOS |
CÓDIGO DOS CARGOS |
|
GABINETE |
PSICÓLOGO |
3 |
NS10-ED112 a ED114 |
|
BIBLIOTECÁRIO |
1 |
NS17-ED194 |
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|
TÉCNICO CONTEÚDO CURRICULAR |
1 |
NS31-ED068 |
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PEDAGOGISTA |
7 |
NS21-ED094 a ED100 |
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|
PEDAGOGO |
112 |
NS32-ED189 a ED300 |
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|
TÉCNICO ASSUNTOS EDUCACIONAIS |
102 |
NS33-ED499 a ED600 |
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|
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGO |
6 |
SG27-ED040 a ED045 |
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|
ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL |
168 |
SG28-ED483 a ED649 |
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SERVIÇAL |
17 |
NE07-ED04378 - 09840 - |
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|
|
04751 - 09901 - 03427 - |
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|
01961 - 03341 - 01987 - |
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|
|
01990 - 10031 - 01523 - |
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|
|
17008 - 02156 - 01960 - |
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|
|
17474 - 17597 - 17299 |