Inclui cargos no Anexo V do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 98, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo V do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os cargos criados pelo artigo 98, de Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.493, de 29 de março de 1994)

ANEXO V (Dec. Nº 33.467/92)

Fundação João Pinheiro

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência de Estágio	Superintendente	01	amplo	SP-JP14
Superintendência de Ensino	Superintendente	01	amplo	SP-JP15
Superintendência de Pesquisa	Superintendente	01	amplo	SP-JP16