Inclui e codifica cargos de provimento efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração – nº I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 101 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo do Decreto nº 33.783, de 10 de julho de 1992, que dispõe sobre o cargo de carreira de Administrador Público, os cargos criados nos termos do artigo 101 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Bonifácio José Tamm de Andrade

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.487, de 28 de março de 1884)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº I – Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento efetivo criados

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração	Administrador Público I	80	AP01 a AD160