Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, os formulários DAMEF - Microempresa, DAMEF - Anexo 1 - VAF A, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. lº - Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 188 - ......................................................

Parágrafo único - Os documentos fiscais referidos nos incisos XVI, XX e XXVIII a XXXI do artigo 175, e nos incisos VIII, X e XIII a XX do artigo 177 serão preenchidos a máquina.

Art. 399 - .......................................................

I - ..............................................................

c - DAMEF - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, modelo 06.01.47;

..................................................................

§ 1º - O documento mencionado no inciso I será preenchido em via única, de acordo com a forma de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, observado o seguinte:

..................................................................

3) modelo 06.01.47, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, regularmente enquadrada.

§ 5º - O documento previsto no inciso II será preenchido em 3 (três) vias, por decalque a carbono, que terão a seguinte destinação:

1) 1ª via - repartição fazendária/processamento;

2) 2ª via - repartição fazendária/Prefeitura Municipal;

3) 3ª via - será visada pela repartição fazendária e devolvida ao contribuinte.

Art. 401 - A DAMEF será entregue na repartição fazendária de circunscrição do contribuinte, ressalvado o disposto no artigo 402, nos seguintes prazos:

I - até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, pelo contribuinte lançado por estimativa;

II - até o último dia útil do mês de março de cada ano, pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - até o último dia útil do mês de abril de cada ano:

a - pelo contribuinte que apure o imposto pelo sistema de débito e crédito;

b - pela pessoa jurídica que realize somente operações imunes do ICMS."

Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:

I - inciso XXI do artigo 177;

II - inciso III do artigo 399;

III - artigo 400.

Art. 3º - Ficam alterados os documentos instituídos pelo artigo 1º do Decreto nº 34.516, de 1º de fevereiro de 1993, abaixo relacionados, conforme modelos publicados em anexo a este Decreto:

I - DAMEF - Microempresa, modelo 06.01.47, que passa a denominar-se DAMEF - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, modelo 06.01.47;

II - DAMEF - Anexo l - VAF A, modelo 06.01.48.

Art. 4º - Fica extinto o documento Recibo de Entrega da DAMEF, modelo 06.01.49, instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 34.516, de 13 de fevereiro de 1993.

Art. 5º - O prazo de entrega da DAMEF e do Anexo l - VAF A, para o período de referência de 1993, previsto no art. 401 do RICMS, fica prorrogado até o dia 31 de maio de 1994, para todos os contribuintes.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1994.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, 24 de março de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL

ANEXO 1 - VAF A

VERSO

OBS: A imagem dos formulários a que se refere este decreto não foi reproduzida por impossibilidade técnica.