Altera o Anexo XXX, do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1º - O Anexo XXX do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.473, de 22 de março de 1994)

ANEXO XXX (Dec. Nº 33.467/92)

Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Diretoria Geral	Diretor-Geral	01	DG-SM05
Diretoria de Assistência e Benefícios	Diretor	01	DR-SM84
Diretoria de Administração	Diretor	01	DR-SM141
Diretoria de Finanças	Diretor	01	DR-SM142
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	AH-SM45
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	AH-SM46
Auditoria	Auditor Chefe	01	AU-SM13