Inclui e codifica cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - nº XIII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e artigo 4º do Decreto nº 34.018, de 02 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - nº XIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Assistente de Gabinete, Símbolo S-04, criado pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - 0 cargo de provimento em comissão da classe de Assessor I, extinto nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, é o constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de março de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Paulo de Tarso Almeida Paiva

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.464, de 18 de março de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Cargo de provimento em comissão criado

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação Geral	Assistente de Gabinete	S-04	1	amplo	MG28-PL258

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 35.464, de 18 de março de 1994)

Cargo de provimento em comissão extinto

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Habitação	Assessor I	QP-32	1	AS01-HB451