DECRETO nº 35.460, de 17/03/1994

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais - nº XXIX.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de l994,

Decreta:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais - nº XXIX, de cargos de provimento em comisão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de l974, os cargos criados nos termos do artigo 87 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de l994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de l994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.460, de 17 de março de l994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXIX - Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS
Pessoal Civil da Polícia Militar	Assessor I	QP-32	14
	Assessor I	QP-32	06
	Assessor II	S-03	07
	Assessor II	S-03	18
	Assessor Técnico	S-03	25
	Assistente Administrativo	QP-27	09
	Assistente Administrativo	QP-27	21
	Assistente Auxiliar	QP-22	06
	Assistente Auxiliar	QP-22	12
	Secretário-Executivo	QP-22	06
	Secretário-Executivo	QP-22	12

UNIDADE	CLASSE	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Pessoal Civil da Polícia Militar	Assessor I	Limitado	AS01-PM554 a PM567
	Assessor I	Amplo	AS01-PM568 a PM573
	Assessor II	Amplo	MG12-PM628 a PM634
	Assessor II	Limitado	MG12-PM635 a PM652
	Assessor Técnico	Amplo	MG18-PM55 a PM79
	Assistente Administrativo	Amplo	EX06-PM886 a PM894
	Assistente Administrativo	Limitado	EX06-PM895 a PM915
	Assistente Auxiliar	Amplo	EX07-PM911 a PM916
	Assistente Auxiliar	Limitado	EX07-PM917 a PM928
	Secretário-Executivo	Amplo	EX08-PM166 a PM171
	Secretário-Executivo	Limitado	EX08-PM172 a PM183