Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - nº II.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 34, parágrafo único da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - nº II, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 34 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão, extintos nos termos do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Alysson Paulinelli

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.451 de 14 de março de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência de Finanças
Diretoria de Administração Financeira	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AG637
Diretoria de Contabilidade	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AG638
Diretoria de Tomada de Contas	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-AG639

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.451 de 14 de março de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Cargos de provimento em comissão extintos

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Supervisor III	QP-32	02	CH03-AG191 e AG192