DECRETO nº 35.450, de 14/03/1994

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação - nº XIV.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação - nº XIV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.450 de 14 de março de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XIV - Conselho Estadual de Educação

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência Executiva
Diretoria de Apoio Administrativo	Diretor I	S-03	01	limitado	MG06-CE640
Diretoria de Comunicação, Redação e Divulgação	Diretor I	S-03	01	limitado	MG06-CE641
Gabinete	Assessor I	QP-32	03	limitado	AS01-CE551 a CE553

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.450 de 14 de março de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XIV - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Supervisor III	QP-32	02	CH03-CE93 e CE181
Assistente Administrativo	QP-27	04	EX06-CE643, CE646, CE647, CE648
Assistente Auxiliar	QP-22	03	EX07-CE835, CE836, CE838
Secretário-Executivo	QP-22	02	EX08-CE36 e CE37