Inclui e identifica cargos de provimento em comissão nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX e da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - nº XXX.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992 e artigo 4º do Decreto nº 34.018, de 02 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - nº IX e da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - nº XXX, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, extintos nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Arlindo Porto Neto

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.418, de 25 de fevereiro de 1994)

QUADROS SETORIAIS DE LOTAÇÃO

Nº IX - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

Nº XXX - Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	Assistente de Gabinete	S-04	01	limitado	MG28-TR256
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente	Assistente de Gabinete	S-04	01	amplo	MG28-CA257

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do decreto nº 35.418, de 25 de fevereiro de 1944)

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente	Assessor I	QP-32	01	AS01-CA340
Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos	Assessor I	QP-32	01	AS01-ME496