DECRETO nº 35.392, de 11/02/1994

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 35 e 42, parágrafo único da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 35 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão, transformados nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada


ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.392 de 11 de fevereiro de 1994)


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

I - Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento em comissão criados


UNIDADE

CLASSE

SÍMBOLO

Nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

Superintendência de Gestão de Documentos

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-AD206

Diretoria de Documentação

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-AD583

Diretoria de Microfilmagem

Diretor I

S-03

01

amplo

MG06-AD584

Superintendência Central de Transportes e Serviços Gerais





Diretoria de Transportes

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-AD207

Diretoria de Serviços Gerais

Diretor II

S-02

01

amplo

MG05-AD208

Coordenadoria Regional de Barbacena

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD585

Coordenadoria Regional de Belo Horizonte

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD586

Coordenadoria Regional de Bom Despacho

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD587

Coordenadoria Regional de Curvelo

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD588

Coordenadoria Regional de Divinópolis

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD589

Coordenadoria Regional de Formiga

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD590

Coordenadoria Regional de Governador Valadares

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD591

Coordenadoria Regional de Itabira

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD592

Coordenadoria Regional de Itajubá

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD593

Coordenadoria Regional de Juiz de Fora

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD594

Coordenadoria Regional de Lavras

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD595

Coordenadoria Regional de Leopoldina

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD596

Coordenadoria Regional de Montes Claros

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD597

Coordenadoria Regional de Passos

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD598

Coordenadoria Regional de Patos de Minas

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD599

Coordenadoria Regional de Poços de Caldas

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD600

Coordenadoria Regional de Pouso Alegre

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD601

Coordenadoria Regional de São Lourenço

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD602

Coordenadoria Regional de Teófilo Otoni

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD603

Coordenadoria Regional de Timóteo

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD604

Coordenadoria Regional de Uberaba

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD605

Coordenadoria Regional de Uberlândia

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD606

Coordenadoria Regional de Varginha

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD607

Coordenadoria Regional de Viçosa

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD608

Coordenadoria Regional de Paracatu

Diretor I

S-03

01

limitado

MG06-AD609


ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 35.392, de 11 de fevereiro de 1994)


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

I - Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento em comissão resultantes de transformação


UNIDADE

CLASSE ANTERIOR

CLASSE ATUAL

SÍMBOLO

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

Anterior

Novo

Superintendência Central de Pessoal

Divisão de Registro e Acompanhamento Funcional

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD1

MG06-AD610

Divisão de Contagem de Tempo

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD135

MG06-AD611

Divisão de Provimento e Vacância

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD5

MG06-AD612

Divisão de Direitos e Concessões

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD10

MG06-AD613

Divisão de Taxação de Proventos

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD7

MG06-AD614

Divisão de Revisão de Proventos

Supervisor III

Diretox I

S-03

limitado

CH03-AD8

MG06-AD615

Divisão de Aposentadoria

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD545

MG06-AD616

Superintendência Central de Saúde do Servidor

Divisão de Atendimento

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD540

MG06-AD617

Divisão de Apoio Operacional

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD541

MG06-AD618

Div.de Estatística e Informática

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD542

MG06-AD619

Div.de Apoio às Perícias Médicas Médicas do Interior

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD543

MG06-AD620

Divisão de Controle e Movimentação de Prontuários

Supervisor III

Diretor I

S-03

limitado

CH03-AD544

MG06-AD621