Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria-Geral do Estado – nº XVI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 95, parágrafo único da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Procuradoria-Geral do Estado – nº XVI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, de cargos criados nos termos do artigo 95, parágrafo único, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.391, de 11 de fevereiro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XVI – Procuradoria-Geral do Estado

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Superintendência Administrativa Diretoria de Informática	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-PR622
Superintendência de Documentação	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-PR623
Diretoria de Arquivo e Microfilmagem	Assessor II	S-03	02	limitado	MG12-PR622 e PR623
Gabinete	Assessor II	S-03	01	amplo	MG12-PR624