DECRETO nº 35.371, de 28/01/1994

Texto Original

Inclui e identifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - nº XXXI.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992 e artigo 4º do Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA :

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, nº XXXI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

João Pinto Ribeiro

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.371 de 28 de janeiro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXXI - Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo - SELT

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo	Assistente de Gabinete	S-04	5	limitado	MG28-EL248 a EL252
		S-04	3	Amplo	MG28-EL253 a EL255

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 35.371, de 28 de janeiro de l994)

QUADROS SETORIAIS DE LOTAÇÃO

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Agric.Pec. e Abastecimento	Assessor I	QP-32	01	AS01-AG27
Secretaria de Estado da Fazenda	Assessor I	QP-32	01	AS01-FA58
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio	Assessor I	QP-32	01	AS01-IC390
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas	Assessor I	QP-32	01	AS01-OP403
Secretaria de Estado da Saúde	Assessor I	QP-32	01	AS01-SA437
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	Assessor I	QP-32	01	AS01-TR528
Secretaria de Estado de Planejamento e Coord.G.	Assessor I	QP-32	01	AS01-PL477
Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo	Assessor I	QP-32	01	AS01-EL311