Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação - nº XIV.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992 e artigo 4º do Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação, nº XIV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Assistente de Gabinete, Símbolo S-04, criado pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - O cargo de provimento em comissão da classe de Assessor I, extinto nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Walfrido Silvino dos Mares Guia

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.370, de 28 de janeiro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XIV - Conselho Estadual de Educação

Cargo de provimento em comissão criado

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Conselho Estadual de Educação	Assistente de Gabinete	S-04	1	limitado	MG28-CE247

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 35.370, de 28 de janeiro de 1994)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XIV - Conselho Estadual de Educação

Cargo de provimento em comissão extinto

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Conselho Estadual de Educação	Assessor I	QP-32	1	AS01-CE244