DECRETO nº 35.343, de 12/01/1994

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão extintos do Quadro Setorial de Lotação da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – nº XIX.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o artigo 12 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993 e artigo 21, parágrafo único da Lei nº 11.177, de 10 de agosto de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão, do Quadro Setorial de Lotação da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, extintos nos termos dos artigos 12 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993 e 21, da Lei nº 11.177, de 10 de agosto de 1993, são os contantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 1993.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1994.

HELIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35343, de 12 de janeiro de 1994).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XIX – Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais	Assessor II	S-03	04	MG12-IO109, IO111, IO113 E IO114
	Assessor Técnico	S-03	01	MG18-IO14
	Assistente de Gabinete	S-04	02	MG28-IO235 E IO236
	Assessor I	QP-32	02	AS01-IO193 E IO194
	Supervisor III	QP-32	12	CH03-IO99, IO100, IO101, IO102, IO103, IO104, IO105, IO106, IO111, IO114, IO113, IO114
	Supervisor II	QP-27	12	CH02-IO16, IO318, IO319, IO320, IO321, IO322, IO323, IO325, IO348, IO349, IO350, IO351
	Oficial de Gabinete	QP-27	01	EX02-IO30
	Assistente Administrativo	QP-27	45	EX06-IO95, IO356, IO357, IO358, IO359, IO360, IO361, IO362, IO363, IO364, IO365, IO366, IO367, IO368, IO369, IO370, IO396, IO397, IO398, IO399, IO400, IO401, IO467, IO514, IO515, IO516, IO517, IO518, IO519, IO520, IO521, IO522, IO523, IO524, IO525, IO526, IO527, IO528, IO529, IO530, IO531, IO532, IO533, IO534, IO535
	Supervisor I	QP-22	01	CH01-IO235
	Assistente Auxiliar	QP-22	05	EX07-IO79, IO613, IO614, IO615, IO616,
	Secretário Executivo	QP-22	01	EX08-IO46