Altera o Anexo XVIII do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º - O Anexo XVIII, do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de fevereiro de 1992, e dá outras providências, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1993.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.277, de 29 de dezembro de 1993)

ANEXO XVIII (Dec. nº 33.467/92)

Fundação TV Minas - Cultural e Educativa

Cargos de provimento em comissão

Recrutamento amplo

UNIDADE	CLASSE	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Presidência	Presidente	01	PR-TV16
Diretoria de Programação e Produção	Diretor	01	DR-TV59
Diretoria de Jornalismo	Diretor	01	DR-TV139
Diretoria Técnica	Diretor	01	DR-TV60
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	01	DR-TV58
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	AH-TV24
Assessoria de Comunicação Social	Assessor-Chefe	01	AH-TV25
Assessoria de Promoção de Eventos e Captação de Recursos	Assessor-Chefe	01	AH-TV26
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	AH-TV56
Auditoria	Auditor-Chefe	01	AU-TV10