DECRETO nº 35.274, de 29/12/1993
Texto Original
Altera o Anexo XXXI do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 11.173, de 3 de agosto de 1993,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Anexo XXXI, do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de fevereiro de 1992, e dá outras providências, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1993.
Hélio Garcia - Governador do Estado
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.274, de 29 de dezembro de 1993)
ANEXO XXXI (Dec. nº 33.467/92)
Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais - IPEM/MG
Cargos de provimento em comissão
Recrutamento amplo
UNIDADE |
CLASSE |
Nº DE CARGOS |
CÓDIGO DOS CARGOS |
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
01 |
DR-PE06 |
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
01 |
DR-PE85 |
Diretoria Técnica |
Diretor |
01 |
DR-PE133 |
Diretoria de Representação do IPEM-MG no Espírito Santo |
Diretor |
01 |
DR-PE134 |
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
01 |
AH-PE134 |
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
01 |
AH-PE52 |