Altera anexo do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo XIX, do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondentes à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, e dá outras providências, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto, observada a data de vigência nele indicada.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 1993.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.176, de 06 de dezembro de 1993)

ANEXO XIX (Dec. 33.467/92)

Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA

Cargos de provimento em comissão

Recrutamento Amplo

(Vigência: 29 de outubro de 1993)