Identifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – nº VII.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão criados pelos artigos 21 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e 50 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, codificados nos termos dos Decretos nºs 33.931, de 16 de setembro de 1992, e 34.605, de 18 de março de 1993, ficam distribuídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – nº VII, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – O cargo de Diretor I, Código MG06-OP377, Símbolo S-03, passa a ser lotado na Diretoria de Transportes terrestres do Quadro Setorial a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de novembro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Dario Rutier Duarte

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.043, de 03 de novembro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VII – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Cargos de Provimento em comissão

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Gabinete	Assessor II	S-03	10	limitado	MG12-OP470 a OP479
	Assessor II	S-03	04	amplo	MG12-OP480 a OP483
Superintendência de Transportes	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-OP195
Superintendência de Desenvolvimento Urbano	Diretor II	S-02	01	amplo	MG05-OP203
Diretoria de Transportes Aeroviários	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-OP537
Diretoria de Transportes Hidroviários	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-OP538
Diretoria de Transportes Urbanos	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-OP568
Diretoria de Trânsito e Tráfego	Diretor I	S-03	01	amplo	MG06-OP569
Superintendência Administrativa	Supervisor III	QP-32	10	limitado	CH03-OP620 a OP629