Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.36 - ...............................................................

§ 1º – Relativamente às saídas com o pagamento do imposto diferido, mediante termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser autorizada a transferência dos respectivos créditos, mediante destaque, na nota fiscal de saída, do ICMS pago na operação de aquisição da mesma mercadoria, ou de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados no processo de sua produção, extração, industrialização ou comercialização, conforme o caso.

.........................................................................

Art. 144 - ..............................................................

§ 1º - O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante a apresentação da 1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação tributária e as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 162.

.........................................................................

Art. 830 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída de mercadoria.

Parágrafo único - As 1ª e 2ª vias de nota fiscal emitida para simples faturamento serão remetidas pelo vendedor ao comprador.

Art. 831 - No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, de mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: “remessa - entrega futura”, e o número série, subsérie, data e valor da nota fiscal emitida para fins de faturamento.

Art. 832 – Na hipótese do artigo anterior, a base de cálculo do imposto corresponderá ao valor constante da nota fiscal de simples faturamento, atualizado monetariamente, observado o disposto no § 2º do artigo 102, tomando-se por base o período compreendido entre o dia de sua emissão e o dia da efetiva saída da mercadoria.

§ 1º – Havendo cláusula contratual de atualização do preço da mercadoria, prevalecerá o valor atualizado na forma estipulada no contrato, sempre que superior ao calculado na forma do “caput”.

§ 2º — Se no momento da saída da mercadoria tiver havido alteração no valor da operação, em decorrência de modificação do preço contratado, a nota fiscal será emitida com o novo valor, devendo essa circunstância ser consignada no documento fiscal.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 11 de agosto de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

ANEXO V

(a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.177, de 10 de agosto de 1993)

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela de vencimentos de cargos de provimento efetivo e em comissão

Referência: 1º/março/1993 – Valores em Cr$1,00

GRAU/NÍVEL	A	B	C	D	E
I	3.063.244	3.216.100	3.376.584	3.545.076	3.721.975
II	3.638.355	3.819.909	4.010.523	4.210.649	4.420.760
III	4.321.441	4.537.081	4.763.482	5.001.180	5.250.739
IV	5.132.773	5.358.898	5.657.805	5.940.130	6.236.543
V	6.096.429	6.400.641	6.720.034	7.055.364	7.407.427
VI	7.126.549	7.482.165	7.855.526	8.247.517	8.659.069
VII	8.330.731	8.746.435	9.182.883	9.641.110	10.122.202
VIII	9.738.384	10.224.330	10.734.525	11.270.179	11.832.562
IX	11.201.056	11.759.989	12.346.814	12.962.921	13.609.772
X	12.863.416	13.526.300	14.201.263	14.909.908	15.653.914
XI	14.576.580	15.303.953	16.067.622	16.869.399	17.711.182
XII	16.492.264	17.315.229	18.179.261	19.086.408	20.038.822

GRAU/NÍVEL	F	G	H	I	J
I	3.907.702	4.102.697	4.307.422	4.522.363	4.748.029
II	4.641.357	4.872.961	5.116.122	5.371.417	5.639.451
III	5.512.752	5.787.839	6.076.652	6.379.878	6.698.234
IV	6.547.747	6.874.480	7.217.518	7.577.673	7.955.799
V	7.777.059	8.165.135	8.572.576	9.000.348	9.449.467
VI	9.091.157	9.544.807	10.021.094	10.521.147	11.046.154
VII	10.627.301	11.157.604	11.714.370	12.298.918	12.912.635
VIII	12.423.008	13.042.917	13.693.760	14.377.080	15.094.498
IX	14.288.901	15.001.919	15.750.516	16.536.469	17.361.640
X	16.435.045	17.255.156	18.116.190	19.020.190	19.969.299
XI	18.594.972	19.522.863	20.497.056	21.519.861	22.593.704
XII	21.038.761	22.088.597	23.190.820	24.348.044	25.563.014