Inclui cargo de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Coordenadoria de Apoio a Assistência à Pessoa Deficiente – nº XXX.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoa Deficiente, constituído na forma do Decreto nº 22.637, de 29 de dezembro de 1982, e incluído, sob o nº XXX, como Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, o cargo de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criado pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - O cargo de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS-01, extinto nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 maio de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Arlindo Porto Neto

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.716, de 20 de maio de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXX – Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente

Cargo de provimento em comissão criado

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Coordenadoria de Apoio e assistência à Pessoa Deficiente	Assistente de Gabinete	S-04	01	limitado	MG28-CA174

ANEXO II

(a que se refere o art.40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XXX – Coordenadoria de Apoio e Assistência á Pessoa Deficiente

Cargo de provimento em comissão extinto

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DO CARGO
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente	Assessor I	QP-32	01	AS01-CA341