Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante dos Anexos I deste Decreto.

Art. 2º – Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extintos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Roberto Lúcio Rocha Brant

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34608, de 19 de março de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº IV – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Fazenda	Assistente de Gabinete	S-04	01 02	amplo limitado	MG28-FA65 MG28-FA66 eFA67

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34608, de 19 de março de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº VI – Secretaria de Estado da Fazenda

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Fazenda	Assessor I	QP-32	03	AS01-FA62, FA67 E FA266