Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais – nº XVIII – e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais – nº XVIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 44 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - O cargo de Provimento em comissão transformado, nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 17 de fevereiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.550, de 17 de fevereiro de 1993)

Quadro Setorial de Lotação

nº XVIII – Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais

a) Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	Assessor do Governo	S-01	20	amplo	MG02-GC15 a GC34

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 34550, de 17 de fevereiro de 1993)

Quadro Setorial de Lotação

nº XVIII – Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais

b) Cargo de provimento em comissão resultante de transformação

UNIDADE	CLASSE ANTERIOR	CLASSE ATUAL	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais	Secretário Coordenador	Chefe de Gabinete de Secretário	amplo	ANTERIOR	NOVO
				MG07-GC1	MG01-GC25