Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - nº XXVIII - e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - nº XXVIII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS-01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 1993.

HELIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Octávio Elísio Alves de Brito

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.509, de 21 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇAO

nº XXVIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	Assistente de Gabinete	S-04	03	amplo	MG28-CI156 a CI158
		S-04	04	limitado	MG28-CI159 a CI162

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 34.509, de 21 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

nº XXVIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	Assessor I	QP-32	07	AS01-CI251, CI464, CI466, CI467, CI468, CI469, CI465