DECRETO nº 34.507, de 20/01/1993

Texto Original

Inclui e codifica cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão transformados, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de PSdua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.507, de 20 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO III - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Educação	Secretário-Coordenador	S-01	02	amplo	MG29-ED1 e ED2
	Diretor II	S-02	03	amplo	MG05-ED196 a ED198
	Diretor I	S-03	08	amplo	MG06-ED539 a ED546
	Assessor II	S-03	13	amplo	MG12-ED492 a ED504
	Assessor II	S-03	28	limitado	MG12-ED505 a ED532
	Assessor I	QP-32	01	amplo	AS01-ED525
	Assessor I	QP-32	01	limitado	AS01-ED526
	Supervisor III	QP-32	48	limitado	CH03-ED630 a ED677
	Supervisor II	QP-27	18	limitado	CH02-ED995 a ED1012
	Assistente Administrativo	QP-27	14	amplo	EX06-ED749 a ED762
	Assistente Administrativo	QP-27	31	limitado	EX06-ED763 a ED733

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34507, de 20 de janeiro de 1993.)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

III - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

a) Cargos de provimento em comissão de Assistente Administrativo resultante de transformação

UNIDADE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Educação	QP-27	16	amplo	EX06-ED794 a ED809
Secretaria de Estado da Educação	QP-27	36	limitado	EX06-ED810 a ED845

b) Cargos de provimento em comissão de Assistente Auxiliar transformados

UNIDADE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Educação	QP-22	68	EX07-ED44, ED48, ED49, ED50, ED52, ED54, ED61 ,ED70, ED72, ED73, ED74, ED80, ED85, ED86, ED87, ED88, ED101, ED103, ED107, ED109, ED113, ED114, ED116, ED127, ED128, ED136, ED142, ED145, ED146, ED150, ED151, ED163, ED174, ED175, ED177, ED178, ED183, ED184, ED188, ED189, ED192, ED196, ED199, ED204, EC205, ED208, ED209, ED210, ED211, ED219, ED220, ED227, ED231, ED233, ED235, ED237, ED240, ED241, ED246, ED248, ED253, ED256, ED659, ED740, ED741, ED767, ED774 e ED775