Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - no XLI - e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos IEDRHU - nº XLI, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS-01, extintos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de Janeiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.502, de 15 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XLI - INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IEDRHU

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos – IEDRHU	Assistente de Gabinete	S-04	01	amplo	MG28-RH207
		S-04	02	limitado	MG28-RH208 e RH209

ANEXO II

(a que se refere o art. 20 do DECRETO Nº 34502, de 15 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XLI - INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IEDRHU

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IEDRHU	Assessor I	QP-32	03	AS01-RH16, RH19 e RH241