Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I - e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS-01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 1993.

HELIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34501, de 15 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇAO

Nº I - SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração	Assistente de Gabinete	S-04	05	amplo	MG28-AD1 a AD5
		S-04	09	limitado	MG28-AD6 a AD14

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 34501, de 15 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº I - SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração	Assessor I	QP-32	14	AS01-ADI, AD4, AD5, AD9, ADll, ADI4, ADI97, AD202, AD234, AD235, AD236, AD238, AD239, AD271