Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – nº V – e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - nº V, de cargos de provimento em comissão a que refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 14 de janeiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Francisco Antônio de Melo Reis

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.499, de 14 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

V – Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria do Estado de Indústria e Comércio	Assistente de Gabinete	S-04 S-04	02 04	amplo limitado	MG28-IC68 e IC69 MG28-IC70 a IC73

ANEXO II

(a que se refere o art.2º do Decreto nº 34.499, de 14 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

V – Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio	Assessor I	QP32	06	AS01-IC118, IC119, IC120, IC384, IC385, IC387