Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III - e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 1993.

Hélio Garcia - Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.498, de 14 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

III - Secretaria de Estado da Educação

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍM-BOLO	Nº DE CAR-GOS	RECRU-TAMENTO	CÓDIGO DE CARGOS
Secretaria de Estado da Educação	Assistente de Gabinete	S-04	14	Amplo	MG28-ED21 a ED34
		S-04	30	Limitado	MG28-ED35 a ED64

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 34.498, de 14 de janeiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

III - Secretaria de Estado da Educação

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍM-BOLO	Nº DE CAR-GOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado da Educação	Assessor I	QP-32	44	AS01-ED35, ED36, ED37, ED38, ED39, ED40, ED41, ED42, ED44, ED45, ED47, ED51, ED52, ED53, ED54, ED55, ED56, ED171, ED205, ED207, ED210, ED214, ED215, ED216, ED217, ED218, ED219, ED220, ED221, ED222, ED223, ED226, ED227, ED230, ED232, ED257, ED258, ED259, ED260, ED273, ED274, ED275, ED276, ED320.