Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção da estação remota em VHF de Três Marias, do sistema CEMIG, no Município de Três Marias.

O Governador do Estado de Minas gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos situados no Município de Três Marias, compreendidos dentro de uma área com 360,00m², de propriedade presumida de Jacy Gonçalves, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco M4, cravado nos terrenos, segue em linha reta com rumo de 20°45'15” SO, na distância de 30,00m, até atingir o marco M5; daí, deflete à direita com o ângulo de 92°13'00”, segue em linha reta com o rumo de 67°01'45” NO, na distância de 12,00m, até atingir o marco M6; daí, deflete à direita com o ângulo 87°47'00”, segue em linha reta com o rumo de 20°45'15” NE, na distância de 30,00m, até atingir o marco M7; daí, deflete à direita com o ângulo de 92°13'00”, segue em linha reta com o rumo de 67°01'45” SE, na distância de 12,00, até atingir o marco M4, ponto inicial desta descrição.

Art. 2° - Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários à construção da estação em VHF de três Marias, do sistema da CEMIG, no Município de Três Marias.

Art. 3° - A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no artigo 1° deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941.

Art4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo horizonte , aos 6 de janeiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Luiz Alberto Rodrigues