Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - nº XXIX - e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – nº XXIX, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

Palácio da Liberdade, em 30 de dezembro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34.491, de 30 de dezembro de 1992)

XXIX – QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais	Assistente de Gabinete	S-04	04	amplo	MG28-PM163 a PM166
		S-04	07	limitado	MG28-PM167 a PM173

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 34.491, de 30 de dezembro de 1992)

XXIX – QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cargos de provimento em comissão extintos

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais	Assessor I	QP-32	11	AS01-PM285, PM286, PM291, PM294, PM297, PM299, PM300, PM301, PM302, PM360, PM295