Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos - nº XXXV - e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos - nº XXXV, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos, do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 17 de dezembro de 1992.

HELIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Bonifácio José Tamm de Andrada

Luiz Alberto Rodrigues

ANEXO I (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34401, de 17 de dezembro de 1992) QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XXXV - Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos Cargos de provimento em comissão criados
UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos	Assistente de Gabinete	S-04 S-04	2 3	Amplo limitado	MG28-ME202 e ME203 MG28-ME204 a ME206
ANEXO II (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34401, de 17 de dezembro de 1992) QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XXXV - Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos Cargos de provimento em comissão extintos
UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos	Assessor - I	QP-32	5	AS01-ME494, ME495, ME498, ME499, ME500