DECRETO nº 34.392, de 16/12/1992
Texto Original
Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotado do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro - nº XLV - e dá outra providência.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e no Decreto nº 34.018, de 2 de outubro de 1992,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro - nº XLV, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete,.Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1992.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Bonifácio José Tamm de Andrada
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ANEXO I (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34392, de 16 de dezembro de 1992)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XLV - Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro Cargos de provimento em comissão criados
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UNIDADE |
CLASSE |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DOS CARGOS |
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Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro |
Assistente de Gabinete |
S-04 S-04 |
01 01 |
amplo limitado |
MG28-RJ212 MG28-RJ213 |
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ANEXO II (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 34392, de 16 de dezembro de 1992)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO XLV - Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro Cargos de provimento em comissão extintos
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UNIDADE |
CLASSE |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
CÓDIGO DOS CARGOS |
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Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro |
Assessor I |
QP-32 |
02 |
AS01-RJ522 e RJ523 |
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